Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMT 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq237419
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, em matéria de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas.I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta menos onerosa para a Administração.II - É vedada a utilização da hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.III - Para alienação de bens imóveis adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a Administração Pública deverá adotar o procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.IV - Os contratos administrativos são regidos por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo admitida a aplicação subsidiária de princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.Estão corretas as afirmativas
- AI, III e IV, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DII e III, apenas.