Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFMT 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq237420
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Leia o texto abaixo.O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.(JUSTEN FILHO, M. Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)Quanto ao poder de polícia referido no texto, assinale a assertiva correta.
- ASão definidas como servidões administrativas as limitações impostas pelo Poder Público, no exercício de seu poder de polícia, ao uso da propriedade.
- BA Administração Pública depende de decisão judicial para execução das medidas de polícia administrativa.
- CA vedação de delegação do poder de polícia a particulares impede a contratação de empresa privada para instalação de equipamentos fotossensores para fiscalização do cumprimento das normas de trânsito.
- DSão consideradas atos de polícia administrativa as medidas previstas na legislação específica, a cargo do Poder Público Municipal, para condicionar o uso da propriedade de imóvel urbano a sua função social.