Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — UFMT 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq237506
- Banca
- UFMT
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
De acordo com o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, NÃO é requisito essencial da carta de ordem:
- AA indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato.
- BO encerramento com a assinatura do juiz.
- CA menção do ato processual que lhe constitui o objeto.
- DO resumo da petição e do despacho judicial.