Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSC 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq237962
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o disposto na Lei 9.784/99.I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.II. A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.III. É permitido ao servidor participar em processo administrativo no qual esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta, para efeitos disciplinares.V. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e II estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, III e V estão corretas.
- ESomente as afirmativas III e V estão corretas.