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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFTM 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq238450
Banca
UFTM
Órgão
UFTM
Ano
2016
Nível
Superior
Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
  2. BSomente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  3. CA Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  4. DTerá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
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GabaritoB — Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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