Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFU-MG 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq238506
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Assistente de Laboratório/Cerâmica e Imagens Impressas (Gravuras)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que prejudica o erário público.
- AFrustrar a licitude de concurso público.
- BFrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
- CConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- DPermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.