Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFU-MG 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq238553
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
- AO inquérito administrativo não assegura o princípio do contraditório, mas garante a ampla defesa.
- BO servidor que responde a processo administrativo só pode ser exonerado no curso deste se renunciar aos direitos inerentes ao cargo.
- CComo medida cautelar, a autoridade competente pode determinar o afastamento do servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias para que não venha a influir na apuração da irregularidade.
- DMesmo depois de 10 (dez) anos, o processo disciplinar pode ser revisto.