Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq238747
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
A Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO, quando
- Anão decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Bneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
- Cdispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- Ddeixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.