Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFV 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq238821
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:
- Ainteresse particular.
- Bequivalência de vencimentos.
- Cmanutenção da essência das atribuições do cargo.
- Dmesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.