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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFV 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq238872
Banca
UFV
Órgão
UFV-MG
Ano
2016
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar em Administração
De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os recursos administrativos, que não possuem disposição legal específica:
  1. Apoderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.
  2. Bdeverão ter prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  3. Cdeverão ser decididos em 10 (dez) dias a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  4. Ddeverão ter prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para interposição do recurso a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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GabaritoA — poderão, diante de justificativa explícita, ser decididos em até 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do processo pelo órgão competente.

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