Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFV 2016
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq238873
- Banca
- UFV
- Órgão
- UFV-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei nº. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com essa legislação, são legitimados como interessados no processo administrativo:I. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.II. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.III. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.IV. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.