Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIFAL-MG 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq238907
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, após processo administrativo e desde que assegurada ampla defesa, de acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, será punido com:
- ADestituição de cargo em comissão.
- BAdvertência.
- CSuspensão.
- DDemissão.