Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ZAMBINI 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq239119
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Câmara de Embu das Artes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, EXCETO:
- AFrustrar a licitude de concurso público.
- BRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- CDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- DCumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.