Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ZAMBINI 2016
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq239124
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Câmara de Embu das Artes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita cor,rente líquida, nas medidas de:
- A50% (cinquenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.
- B50% (cinquenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados; e 60% (sessenta por cento) aos Municípios.
- C60% (sessenta por cento) à União; 60% (sessenta por cento) aos Estados e; 60% (sessenta por cento) aos Municípios.
- D60% (sessenta por cento) à União; 50% (cinquenta por cento) aos Estados e; 50% (cinquenta por cento) aos Municípios.