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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ZAMBINI 2016

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq239136
Banca
ZAMBINI
Órgão
Câmara de Embu das Artes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Conforme o "Manual Básico - Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entende-se por dívida flutuante:
  1. ACompromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.
  2. BSempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e outras consignações extra orçamentárias.
  3. CA constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento pelos contribuintes, dos tributos, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa.
  4. DCompromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios.
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GabaritoB — Sempre de curto prazo; compõe-se de despesas não pagas no exercício do compromisso (Restos a Pagar), de depósitos e outras consignações extra orçamentárias.

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