Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ZAMBINI 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq239144
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Câmara de Embu das Artes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
De acordo com o artigo 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:
- AAté cinco anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- BAté quatro anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- CAté três anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- DEnquanto não imputado o crime ao agente a que se pretende a punição.