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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — ZAMBINI 2016

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq239146
Banca
ZAMBINI
Órgão
Câmara de Embu das Artes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
À luz da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com os créditos adicionais.
  1. AOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Portaria Executiva.
  2. BOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
  3. CA abertura dos créditos suplementares e especiais depende apenas de exposição justificativa.
  4. DOs créditos excessivos serão destinados a reforço de dotação orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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