Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — ZAMBINI 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq239153
- Banca
- ZAMBINI
- Órgão
- Câmara de Embu das Artes - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, de que dispõe o artigo 23 da Lei 4.320, de 17 de março 64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
- APor decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
- BPor decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um semestre.
- CPor decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo um triênio.
- DPor decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um semestre.