Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq239392
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo, exceto:Fonte: Lei complementar nº 668, artigo 12, § 3º.
- Aencontrar-se em efetivo exercício;
- Bnão ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;
- Cnão ter mais do que 10 (dez) faltas justificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;
- Dcomprovar a frequência ou docência em curso de aperfeiçoamento e atualização, homologados pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.