Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ACAFE 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq239397
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- SED-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Em Santa Catarina, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução n° 132, de 15/12/2009, a fim de minimizar os processos de discriminação e preconceitos a travestis, transexuais e transgêneros, garantindo-lhes o acesso e a permanência na Educação Básica. Essa normativa passou a vigorar a partir de 2011 e dispõe sobre o nome social nos registros escolares internos e dá outras providências.O seu artigo 1º afirma: Determinar, quando requerido, que as escolas/instituições vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais nos (...):
- Adocumentos oficiais.
- Bprocessos de práticas orais.
- Cdiários de classe.
- Dregistros escolares internos.