Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — AMEOSC 2017
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- qq240746
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
- AO poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.
- BNo desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.
- COs meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.
- DO prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.