Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — AMEOSC 2017
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
qq240924
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras, Postura
O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:
ANormativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.
BNegocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
CNegocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.
DNegocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.
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GabaritoB — Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento de obras como ato administrativo
Gabarito: letra B. O licenciamento de obras é ato negocial (de consentimento), vinculado (preenchidos os requisitos legais, a Administração deve concedê-lo), definitivo (não precário) e, por constituir direito ao particular, é excepcionalmente revogável — apenas por superveniência de lei ou descumprimento de condições.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atos normativos são os que contêm regras gerais e abstratas, como decretos regulamentares. O licenciamento é ato individual e concreto, de natureza negocial, não normativa. Também não é precário: não pode ser revogado a qualquer tempo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Licenciamento é ato negocial (concessão de anuência), vinculado (a lei define os requisitos; sem discricionariedade), definitivo (não provisório) e excepcionalmente revogável (só em casos excepcionais, como interesse público superveniente ou descumprimento de condições).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte ao classificar como negocial, erra ao dizer que é discricionário — para licença de obras, a legislação urbanística estabelece critérios objetivos; cumpridos eles, o ato é obrigatório. Também é incorreto afirmar que é precário e em regra revogável; é definitivo e excepcionalmente revogável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta em negocial, vinculado e definitivo, mas erra ao afirmar que "em regra, revogável". Licenças geram direitos ao particular, portanto sua revogação é exceção, não regra. A regra é a irrevogabilidade, salvo hipóteses excepcionais.
PEGA ESSA DICA!
Em concursos, lembre-se: licença = ato vinculado, definitivo, irrevogável em regra (excepcionalmente revogável); autorização = ato discricionário, precário (revogável a qualquer tempo).