Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — AMEOSC 2017

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Gabarito: letra C — Servidão administrativa. A situação descreve a imposição de um direito real de uso sobre imóvel privado para instalação de placas de rua (serviço público), o que caracteriza servidão administrativa: ônus real que permite ao Poder Público utilizar parcialmente a propriedade para fins de utilidade pública, sem transferir a posse ou propriedade.

A banca testa a diferença entre as formas de intervenção restritiva (servidão, requisição, ocupação temporária, limitação) e a supressiva (desapropriação). A servidão administrativa incide sobre imóveis privados para viabilizar serviços públicos, como colocar placas, redes elétricas, etc., mediante acordo ou decisão judicial, com indenização apenas se houver dano.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Requisição administrativa)

A requisição administrativa ocorre em situação de perigo público iminente, com caráter urgente e transitório, sobre bens móveis ou imóveis, mediante indenização posterior se houver dano. No caso, não há urgência; é uma intervenção permanente para um serviço público, não uma requisição.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Ocupação temporária)

A ocupação temporária é meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, de caráter transitório, sobre imóveis privados, bastando notificação prévia. A colocação de placas de rua é permanente, não temporária, e o texto fala em instituir direito real de uso, o que é próprio da servidão.

Alternativa C — ✅ Correta (Servidão administrativa) ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é um direito real público que recai sobre imóvel privado para permitir a realização de serviço público ou utilidade pública. Exemplos clássicos: passagem de redes elétricas, cabos telefônicos, colocação de placas de sinalização. Exige prévia autorização legal, não é autoexecutável (depende de acordo ou decisão judicial), e a indenização é devida apenas se comprovado dano. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: o Poder Público comunica o particular e institui direito real de uso para colocar placas com nomes de ruas.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Desapropriação)

A desapropriação é intervenção supressiva que transfere a propriedade do particular para o Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (regra). No caso, não há transferência de propriedade, mas sim a criação de um ônus real de uso, mantendo a titularidade com o particular.

Gabarito: letra C — Servidão administrativa.