Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq240928
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Assinale o item correto quanto à improbidade administrativa:
- AÉ imprescritível tanto a ação de ressarcimento de danos ao erário decorrente de pratica de ato de improbidade administrativa, como a ação de improbidade propriamente dita.
- BOs ministros de Estado, além de estarem regidos pela Lei no 1.079/50 (Lei de crime de responsabilidade), se submente também ao regime da Lei de improbidade administrativa.
- CO ato de improbidade administrativa pode ser investigado através de processo administrativo, cuja representação cabe a qualquer cidadão, ou através de processo judicial, cuja petição inicial cabe somente ao Ministério Público ou à pessoa jurídica lesada.
- DA propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriores intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.