Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2017

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq240932
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras, Postura
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:
  1. AA investidura de servidores em funções públicas, como nos cargos em comissão, representam exceção ao princípio da isonomia e da legalidade.
  2. BA impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.
  3. CA moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato administrativo, sendo necessário avaliar a intenção do agente.
  4. DO princípio da eficiência está voltado para a ação inidônea e relativamente satisfatória da Administração Pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra B. O princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF) determina que a atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sem discriminações ou promoção pessoal. As demais alternativas apresentam erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que cargos em comissão são exceção aos princípios da isonomia e da legalidade é incorreta. O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de livre nomeação e exoneração para esses cargos (art. 37, II, CF), não havendo violação à legalidade. A isonomia não é afetada, pois a distinção é legal e justificada pela confiança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade, prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal, exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos pessoais. A redação da alternativa reflete corretamente esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa é, de fato, pressuposto de validade dos atos administrativos. Contudo, não é necessário avaliar a intenção (dolo) do agente para caracterizar sua violação; atos podem ser considerados imorais independentemente de intenção subjetiva. A assertiva erra ao condicionar a validade à análise da intenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da eficiência, inserido pela EC nº 19/1998, busca uma Administração Pública de qualidade, com rapidez, economicidade e resultados satisfatórios. A expressão "ação inidônea e relativamente satisfatória" é diametralmente oposta ao conceito.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq240932