Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AOCP 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq241287
- Banca
- AOCP
- Órgão
- CODEM - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fundiário – Advogado
Para ser realizada uma obra pública, foi realizado um processo licitatório do qual participaram 03 (três) empresas, sendo elas a “X”, a “Y” e a “Z”. As empresas “X” e “Z”, conhecidas participantes de tais certames, pactuaram entre si e firmaram os limites máximos de valores que apresentariam, de forma a prejudicar a empresa “Y” e beneficiar uma delas. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
- AConforme dispõe a legislação, a presente atuação das empresas “X” e “Z” implicou fato típico, cuja sanção implica pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
- BO produto da arrecadação da multa aplicada à infração penal, cometida por “X” e “Z” bem como as demais relativas à referida legislação especial, irão se reverter a um Fundo Nacional de combate às fraudes nos processos licitatórios.
- COs crimes previstos na lei de licitações são de ação penal pública condicionada à representação da Administração competente.
- DA pena de multa para o referido caso consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor total do certame licitatório.
- EOs índices percentuais utilizados para se calcular a pena de multa não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.