Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AOCP 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq241293
- Banca
- AOCP
- Órgão
- CODEM - PA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fundiário – Advogado
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- AApesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
- BA administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
- CPelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
- DO princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
- EOs atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.