Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — AOCP 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq241404
- Banca
- AOCP
- Órgão
- DESENBAHIA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Escriturário
Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,
- Aé vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.
- Bé vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.
- Cé vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.
- Dé vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.
- Eé vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.