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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq241461
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.
  1. AOs preceitos da Lei nº 9.784/99 não se aplicam, em qualquer hipótese, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas ao Poder Executivo.
  2. BDa decisão administrativa não cabe o recurso.
  3. CA administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência e oportunidade, mas a anulação do ato só pode ser feita judicialmente.
  4. DO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  5. EAs sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, não podem ser de natureza pecuniária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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