Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — AOCP 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq241478
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Em relação à responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- BO termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- CA responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo irrelevante a comprovação da negligência na atuação estatal, do dano e do nexo de causalidade.
- DA despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.
- EEm se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, não é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.