Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq241482
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Referente ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AÉ impossível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora.
- BNo Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
- CDa revisão do Processo Administrativo Disciplinar “PAD”, poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição do bis in idem e do reformatio in pejus.
- DO prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar “PAD” não volta a correr após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.
- EA portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.