Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AOCP 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq241486
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Maringá - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Referente ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
- AI, II, III e IV
- BApenas I, II e III.
- CApenas I, II e IV
- DApenas II, III e IV.
- EApenas I, III e IV.