Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — BANPARÁ 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq241712
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:
- AQuando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
- BA empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
- CAs sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
- DO atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.