Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — BANPARÁ 2017
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq241754
- Banca
- BANPARÁ
- Órgão
- BANPARÁ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:
- AA vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento.
- BA deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
- CÉ imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade.
- DNa hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.