Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Big Advice 2017
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq241922
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à competência dos Municípios para a instituição de impostos:I- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.II- Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.III- Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.IV- Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.Está correto o que se afirma em:
- AApenas I.
- BI, II e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV.
- EApenas a IV.