Questões Prefeitura de Parisi - SP

A Operação Eficiência é um desdobramento da Operação Calicute que prendeu o ex-governador Sergio Cabral, que investiga pagamentos de propina durante o seu governo. A Polícia Federal também investiga os crimes de lavagem de dinheiro, que env…

Ticius, empresário, naturalizado, apresentou requerimento à Autarquia Municipal a fim de obter a emissão de certidão sobre a atual situação de seu processo administrativo, o qual não está sobre sigilo, envolvendo um imóvel de sua propriedad…

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes da Federação, constituindo-se Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos:

O FGTS foi instituído em razão da resistência criada em torno da estabilidade decenal. Todos os empregados urbanos e rurais passaram a ter direito ao FGTS, independentemente da duração do contrato, seja por prazo determinado ou indeterminad…

Analise os itens abaixo de acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho: I- É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dele dado motivo par…

O Contrato por prazo determinado ou forma de contrato a termo, prevista pela Lei nº 9.601/98, teve como finalidade aumentar a contratação de mão de obra nas empresas. Houve uma flexibilização do contrato por prazo determinado, ampliando as…

A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento utilizado para identificação do empregado. A falta da anotação da CTPS pelo empregador ficará sujeita à autuação pela fiscalização. Nesse sentido, assinale a correta:

Analise os itens abaixo de acordo com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho: I- Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. II- Cons…

Assinale a incorreta:

A prova das alegações compete à parte que alegar. Nesse sentido, assinale a incorreta:

A CLT elenca diversos princípios que devem ser observados no processo, determinadas formas descritas na lei visando às partes a segurança jurídica do processo. Nesse sentido assinale a incorreta:

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio em que o juiz somente poderá emitir provimento jurisdicional sobre o que foi pleiteado:

Com relação aos efeitos recursais, assinale a incorreta:

Para que o processo não seja eterno, a legislação prevê determinado tempo para que os atos processuais sejam praticados pelos sujeitos do processo. O recurso é o meio pelo qual a parte pode demandar a reforma, a invalidação, o esclareciment…

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais. Nesse sentido, com relação a esses princípios: ( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governa…

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responderão solidariamente nos atos que intervierem, conforme previsão expressa no CTN. Nesse sentido, assinale a incorreta:

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:

O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:

O art. 5º, da p Lei nº 7.347/1985, prevê os legitimados para propor a ação principal e a cautelar. Assinale a incorreta: