Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Big Advice 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq241930
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.Nesse sentido, com relação a esses princípios:( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.Assinale a correta:
- AV, F, V, F.
- BF, F, V, V.
- CF, V, V, F.
- DV, V, F, V.
- EV, F, F, V.