Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Big Advice 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq241956
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:
- AÚnico turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.
- BDois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
- CÚnico turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
- DDois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
- EDois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos Membros da Câmara Municipal.