Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Big Advice 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq241957
- Banca
- Big Advice
- Órgão
- Prefeitura de Parisi - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
- AMesa da Câmara dos Deputados.
- BPartido Político.
- CMesa do Senado Federal.
- DPresidente da República.
- EGovernador do Estado e do Distrito Federal.