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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Big Advice 2017

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq241966
Banca
Big Advice
Órgão
Prefeitura de Parisi - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Direito Brasileiro é derivado do Civil Law, de origem romano-germânica, cuja fonte principal é a Lei. Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
  1. ARealizando-se o casamento no Brasil, sendo os nubentes estrangeiros, será aplicada a lei de seu país quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  2. BO casamento de estrangeiros somente poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas.
  3. CO divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 6 (seis) meses da data da sentença.
  4. DTendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio.
  5. EO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.
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GabaritoE — O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

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