Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CAIP-IMES 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq242024
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei 8.666/1993, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação incorrerá:
- AEm advertência formal, tendo a pessoa envolvida direito a ampla defesa e pagamento de fiança estipulada por juiz de Direito, não ficando impedida de participar de outros procedimentos licitatórios.
- BEm proibição de participações em outros processos licitatórios por 1 (um) ano
- CEm multa, estipulada em 3 (três) vezes o valor estabelecido no procedimento licitatório.
- DEm pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.