Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq242099
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- Aobedecem aos princípios da legalidade e pessoalidade.
- Bimportarão a perda da função pública, mantendo os direitos políticos.
- Cpreveem o ressarcimento ao erário, somente por meio de ação penal cabível.
- Dimportarão a suspensão dos direitos políticos, sem a perda da função pública.
- Eimportarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.