Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq242102
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
Analise as assertivas abaixo:I. Para os fins da Lei de Licitações, considera-se edital todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.II. Em igualdade de condições, como critério de desempate de uma licitação, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.III. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município.Estão corretas:
- AApenas as alternativas I e II.
- BApenas as alternativas I e III.
- CApenas as alternativas II e III.
- DApenas as alternativas II e IV.
- EApenas as alternativas III e IV.