Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq242144
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que trata da competência do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que:
- Aa edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- Ba decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- Co ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
- Da competência é irrenunciável e se exerce exclusivamente pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- Einexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.