Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq242148
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CCV - - Assistente em Administração
Nos termos da Lei nº 8.112/90, em caso de inassiduidade habitual do servidor federal, será aplicada a penalidade de:
- ADemissão.
- BRepreensão.
- CSuspensão de até 30 (trinta) dias, que não poderá ser convertida em multa.
- DSuspensão de até 30 (trinta) dias, que poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- ESuspensão de até 90 (noventa) dias, que poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.