Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq242239
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- CCV - - Auxiliar em Administração
Segundo a Lei n° 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da seguinte conduta:
- ACorrupção.
- BInsubordinação grave em serviço.
- CAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- DLesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
- EAtuação, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.