Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFC 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq242403
- Banca
- CCV-UFC
- Órgão
- UFC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Engenheiro Civil
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com os diversos Artigos, parágrafos e incisos literalmente definidos na referida Lei, assinale a alternativa correta.
- AEmpreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total (Art. 6° Inciso VIII b).
- BServiço é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Art. 6° Inciso II).
- CProjeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – (Art. 6° Inciso X).
- DTomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto – (Art.22 Parágrafo 2° )
- EConcorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação – (Art.22 Parágrafo 1° ).