Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CETREDE 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq243061
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- Prefeitura de Aquiraz - CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
- AA responsabilidade do Estado é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
- BNão há necessidade de comprovação da culpa ou do dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- DNo Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que a indenização será devida, independentemente, da comprovação do dano.
- EA teoria do risco administrativo permite afastar a responsabilidade do Estado nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou seja, se o Estado não deu causa a esse dano, inexistirá a relação de causa e efeito entre a atividade e o dano.