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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CETREDE 2017

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq243081
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.
  1. AÉ uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.
  2. BConstitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.
  3. CNão impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.
  4. DÉ a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.
  5. EFoi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.
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GabaritoA — É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.

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