Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETREDE 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq243152
Banca
CETREDE
Órgão
Prefeitura de Aquiraz - CE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).
AI.
BII.
CIII.
DI - II.
EI - II - III.
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GabaritoD — I - II.
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Vícios dos atos administrativos – Autotutela e invalidação
Gabarito: D (I e II são incorretas). A afirmativa I inverte o teor da Súmula 473 do STF ao afirmar que a administração pode anular atos ilegais mesmo quando deles se originam direitos, mas a súmula diz o contrário: "porque dêles não se originam direitos". A afirmativa II contraria a possibilidade de convalidação e a relevância de circunstâncias como dolo e prejuízo, sendo que a anulação não é absoluta e a decadência é afastada pela má-fé. A afirmativa III está correta ao descrever a teoria dos motivos determinantes.
Afirmativa
Conteúdo
Correta/Incorreta
Motivo
I
A administração pode anular atos ilegais mesmo que deles se originem direitos.
❌ Incorreta
A Súmula 473 do STF afirma o contrário: a anulação ocorre "porque dêles não se originam direitos".
II
A Administração não pode deixar que ato ilegal prevaleça, sendo irrelevantes dolo, prejuízo ou direito de terceiros.
❌ Incorreta
Ignora a convalidação, o prazo decadencial (Lei 9.784/99, art. 54) e a relevância da má-fé para afastar a decadência.
III
A validade do ato vincula-se às razões indicadas como fundamento (teoria dos motivos determinantes).
✅ Correta
Se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é nulo.
Vícios dos atos administrativos
1Autotutela (Súmula 473 STF)
Anulação (ato ilegal)
Não originam direitos
Revogação (conveniência/oportunidade)
Respeita direitos adquiridos
2Convalidação
Vícios sanáveis
Ato mantido
3Decadência (Lei 9.784/99)
5 anos para anular ato favorável
Má-fé afasta decadência
4Teoria dos motivos determinantes
Motivos falsos/inexistentes → ato nulo
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Análise das afirmativas
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa I afirma que a administração pode anular seus próprios atos ilegais "ainda que deles se originem direitos". Isso é o oposto do que determina a Súmula 473 do STF:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Portanto, a anulação pressupõe que não se originam direitos do ato ilegal. A afirmativa inverte essa premissa, tornando-a incorreta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa II sustenta que a Administração "não pode deixar que um ato ilegal prevaleça" e que é "irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros". Essa afirmação é excessivamente rígida e desconsidera:
A convalidação de atos com vícios sanáveis, permitindo que o ato seja mantido.
O prazo decadencial para anulação: conforme o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito de anular atos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé. Portanto, o dolo é relevante para afastar a decadência.
A proporcionalidade: em certos casos, a anulação pode ser mais prejudicial ao interesse público que a manutenção do ato, admitindo-se, excepcionalmente, a sua conservação.
Assim, a afirmativa II é incorreta ao ignorar essas exceções e tornar irrelevantes circunstâncias que a própria lei considera.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa III descreve corretamente a teoria dos motivos determinantes: a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento; se esses motivos forem falsos ou inexistentes, o ato será nulo. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Na afirmativa I, a banca inverteu o núcleo da Súmula 473: trocou "não se originam direitos" por "ainda que se originem direitos". Na afirmativa II, a banca generalizou indevidamente a obrigação de anular, ignorando a convalidação e a relevância do dolo para a decadência. Fique atento a essas inversões e exceções!
Conclusão: Estão incorretas apenas as afirmativas I e II. Portanto, o gabarito é a letra D.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo